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Proposição: PL 201 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 25/10/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12343 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21207.01.00/05-1
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial contratação servidor superintendência porto hidrovia sph portos hidrovias
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.788, de 10 de maio de 2002, prorrogados pela Lei nº 12.106, de 21 de junho de 2004, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH -, e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo